O Presidente da República resolve declarar extinto, por se achar vago, um cargo excedente da classe J, da carreira de Engenheiro Rural, do Quadro Único do Ministério da Agricultura, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos da classe I, da carreira de Engenheiro S. E., do referido Quadro, de acordo com o que dispõem as tabelas anexas à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa