DECRETO Nº 3.666, DE 31 DE JANEIRO DE 1939

EMENTA: Faz pública a ratificação, pelo Governo da Hungria, da Convenção relativa ao emprego da mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria adotada pela Conferência Internacinal de Trabalho em sua décima-nona sessão, reunida em Genebra de 4 a 25 de junho de 1935.