O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 74, letra A, da Constituição, resolve declarar extintos, por se acharem vagos, 10 cargos excedentes da classe E, da carreira de "servente, do Quadro I do Ministério da Educação e Saude, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira, do mesmo quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pela Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937, e Decretos ns. 1.911, de 23 de agosto de 1937, 2.207, de 24 de dezembro de 1937, 2.554, de 4 de abril de 1938, 2.695, de 27 de abril de 1938 e 2.896, de 29 de julho de 1938.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Gustavo Capanema.