O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 74, letra A, da Constituição, resolve tornar sem efeito o Decreto nº 3.015, de 24 de agosto de 1938, pelo qual foi extinto um cargo da classe I da carreira do "arquivista", do Quadro I do Ministério da Educação e Saude, em virtude de já haver sido extinto o referido cargo pelo Decreto nº 2.866, de 5 de julho de 1938.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Gustavo Capanema.