O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 74, letra A, da Constituição, resolve declarar extintos, por se acharem vagos, 16 cargos da classe G e 11 da classe D, da carreira de "escriturário", do Quadro I do Ministério da Educação e Saude, aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pela Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937, e Decretos ns. 1.911 e 2.207, de 23 de agosto e 21 de dezembro de 1937, e 2.554 e 2.695, de 4 de abril e 27 de maio de 1938.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Gustavo Capanema.