Legislação Informatizada - Decreto nº 357, de 2 de Outubro de 1935 - Publicação Original
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Decreto nº 357, de 2 de Outubro de 1935
Approva, a reforma dos estatutos do "Centro Brasileiro de Beneficencia", com séde nesta Capital, e autoriza-o a transigir com seus associados mediante consignação em follha de pagamento
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu o "Centro Brasileiro do Beneficencia, com sede nesta Capital,
Resolve approvar seus estatutos reformados em assembléa realizada em 1 de junho do corrente anno, e autorizal-o a transigir com seus associados, com a garantia de consignação em folha de pagamento, na fórma do decreto n. 21.576 de 27 de junho de 1932.
Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1935, 115º da Independencia e 47º da Republica.
GETÚLIO VARGAS
Arthur de Souza
Costa
Mensagem
Senhores Membros da Câmara dos Deputados:
Havendo sanccionado projeto de lei que abre, o Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de nove contos de réis (9: 000$000), para pagamento de ajuda de custo devida aos ex-deputados Orlando da Costa Meira, Thomáz Gomes Pinto e Florindo Pereira da Silva, e dá outras providências, tenho a honra de restituir dous dos autógraphos que acompanharam a mensagem de 5 do corrente mez.
Rio de Janeiro, 11 de outubro
de 1935.- Getúlio Vargas
-
Ministério da Justiça e Negócios Interiores - N. 1.791 1ª Secção - Rio de Janeiro, 11 de outubro de 1935.
Exmo Sr. 1º Secretário da Câmara dos Deputados:
Tenho a honra de transmitir a V. Ex. a inclusa mensagem do Exmo Sr. Presidente da República, restituindo dous dos autógraphos do projeto de lei, devidamente sanccionado, que abre, a este Ministério, o crédito especial de 9:000$000, para pagamento de ajuda de custo devida aos ex-deputados Orlando da Costa Meira, Thomáz Gomez Pinto e Florindo Pereira da Silva, e dá outras providências.
Reitero a V. Ex. meus protestos de alta estima e consideração.
O ministro da Justiça e Negócios Interiores, - Vicente Ráo.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1935, Página 22622 (Publicação Original)