DECRETO Nº 3.496, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1938

EMENTA: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo dos Estados Unidos da América, da Convenção fixando a idade mínima e admissão de menores ao trabalho marítimo (revista em 1936), em Genebra, por ocasião da 22ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.