O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo á conveniencia dictada pela pratica, bem como ás reclamações de interessados, e usando de attribuição que lhe confere o art. 56, n. 1, da Constituição,

Decreta:

     Art. 1º Fica substituida, no regulamento approvado pelo decreto n. 114, de 5 de abril de 1935, a redacção do paragrapho unico do art. 1º, dos arts. 4º, 5º e 10, das alineas e do art. 28 e g do art. 30, do art. 31, da alinea b do art. 45, dos arts. 51, 53 e seu paragrapho unico, 102 e seus §§ 1º e 2º, 103 e seus §§ 1º e 2º, e 124 e da alinea g do art. 125 pela seguinte:

      - Art. 1º, paragrapho unico. A Caixa terá séde na Capital da Republica e deverá estabelecer agencias nos portos e outras localidades onde houver syndicatos de trabalhadores em trapiches e armazens de café, legalmente reconhecidos, e mediante approvação do Conselho Nacional do Trabalho. Para os fins deste regulamento, consideram-se associados aos syndicatos de trabalhadores em trapiches e armazens de café os syndicatos de trabalhadores e empregados em petroleo e em frigorificos, pelo que toca aos seus associados que trabalhem em armazens, trapiches ou depositos.
      - Art. 4º São tambem obrigatoriamente associados da Caixa:      

         Paragrapho unico. Servirão do comprovantes da arrecadação as guias, conhecimentos de importação, manifestos, despachos de exportação, ou documento equivalente.
         - Art. 102. A falta de cumprimento, bem como transgressão, inobservancia ou burla, de qualquer disposição do presente regulamento sujeitará o seu autor, ou autores, ás penalidades deste artigo:

      § 1º As penas serão: 

      § 2º As multas applicadas de accordo com o § 1º, alinea a, deste artigo serão recolhidas ao Banco do Brasil, ou á Caixa Economica Federal, á disposição da Caixa, dentro do prazo do 10 dias, contados da respectiva imposição, e nenhum recurso interposto de decisões que as inflijam terá seguimento sem que o infractor previamente deposite a importancia em que tiver sido multado.

     - Art. 103. Para a cobrança das multas e contribuições em atrazo caberá acção executiva fiscal, apoiada em certidão extrahida dos livros da Caixa, e promovida pelos seus procuradores.

      § 1º As multas serão impostas pelo director-presidente, no Districto Federal, em virtude de auto lavrado por fiscal da Caixa e, nos Estados e Territorio do Acre, á vista de representação dos agentes desta, em virtude de denuncia apresentada por associado ou de auto lavrado por seus fiscaes.

      § 2º Das decisões do director-presidente que imponham multa haverá recurso voluntario para o Conselho Nacional do Trabalho, dentro do prazo de dez dias, contados da notificação ao interessado ou da respectiva publicação em orgão official.

       - Art. 124. A Junta Administrativa provisoria terá exercicio até á posse da Junta eleita, que se deverá effectuar na ultima quinzena do mez de dezembro de 1936; mas, emquanto não se verificar a sua nomeação, poderá o ministro do Trabalho, Industria e Commercio delegar as funcções e attribuições que lhe cabem ao respectivo presidente.
        - Art. 125, alinea g) solicitar ao Conselho Nacional do Trabalho as instrucções e providencias que julgue necessarias ao exercicio do seu mandato, e, bem assim, praticar os actos de competencia da Junta Administrativa enumerados no artigo 28.

     Art. 2º Ficam supprimidos o § 6º do art. 51 e o § 3º do art. 102 do regulamento a que se refere o art. 1º deste decreto.

     Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS
Agamemnon Magalhães

Exposição de Motivos

Sr. Presidente da República - Tenho a honra de submetter a consideração de V. Ex. o projecto pelo qual se modificam várias disposições do regulamento approvado o pelo decreto nº 114, de 5 de abril de 1935, que estabeleceu normas para o funccionamento da Caixa de Aposentadoria e Pensões a dos Trabalhadores em Trapiches e Armazens de café.

A applicação, durante quatro mezes, do alludido regulamento, si, por um lado, foi suficiente para evidenciar a boa acolhida dispensada a essa creação por empregados e empregadores, por outro, veio revelar a conveniência de reformar alguns de seus dispositivos. Sem alterar-o, nas suas linhas gerais, as modificações para suggeridas resolvem dúvidas levantadas em sua interpretação rigorosamente grammatical, e facilitam o desenvolvimento da própria instituição.

A prática demonstrou que a inscrição facultativa dos não syndicalizados, que pagam o dobro da taxa daquelles que o são, longe de incentivar a aggremiação desses outros elementos, como se imaginara, veiu, ao contrário, contribuiu para a desassociação de um grande número de syndicalizados desejosos a fugir à incidência das contribuições regulamentares. Projecto remove essa situação, determinando, comtudo, que os trabalhadores não syndicalizados só gosaram dos benefícios concedidos pela Caixa após o pagamento de 48 quotas mensais.

O título V do regulamento é modificado, também, na parte relativa às disposições penaes, onde se deram à administração do instituto maiores facilidades no sentido de tornar efficiente o cumprimento da lei. As outras allegações esclarecem o intuito do legislador, ampliando o círculo da acção da Caixa para permitir a inclusão, no número de contribuintes, dos trabalhadores de profissão semelhante às dos se que executam serviços de carga e descarga.

Tais são, Sr. presidente, as razões que justificam o projecto que tenho a honra de submeter a deliberação de V. Ex.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 1935 -Agamemnon Magalhães.