O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, letra a, da Constituição:

     Resolve declarar extinto, por se achar vago, um cargo excedente da classe C da carreira de guarda sanitário, do Quadro I, do Ministério da Educação e Saude, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira, do mesmo Quadro, de acordo com as lotações especificadas nas tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.