O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no decreto n. 17, de 1 de fevereiro do corrente anno, e tendo ouvido o Ministerio da Fazenda e o Tribunal de Contos, nos termos do artigo 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Publica, resolve abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.300:000$000 (mil e trezentos contos de réis), para regularizar a despesa já feita, pela Commissão Central de Compras, com a acquisição de oleo combustivel destinado á Estrada de Ferro Central do Brasil, correndo essa regularização pelas operações de credito autorizadas no decreto n. 13, de. 31 de dezembro de 1934.

Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS
Marques dos Reis