O Presidente da República resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente da classe D, da carreira de "Agente", do Quadro XX, do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e ato n. 41, de 23 de dezembro de 1937, do extinto Conselho Federal do Serviço Público Civil.

Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima