O Presidente da República, atendendo ao que requereu a sociedade anônima J. C. Eno (Brazil) Limited, com sede em Shanty Bay, Município de Oro, Condado do Simcoe, Província de Ontário, Domínio do Canadá, autorizada a funcionar na República pelo decreto n.º 21.362, de 4 de maio de 1932,

DECRETA:

    Artigo único. É concedida à sociedade anônima J. C. Eno (Brazil) Limited, autorização para continuar a funcionar na República, com as alterações introduzidas em seus estatutos por deliberação da respectiva diretoria em sessão realizada a 26 de julho de 1938, ficando a aludida sociedade obrigada a cumprir integralmente as cláusulas que acompanham o decreto n.º 21.362, de 4 de maio de 1932, e as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sobre o objeto da autorização de que trata este artigo.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Waldemar Falcão.

    Eu, abaixo assinado, tradutor público e intérprete comercial juramentado da praça do Rio de Janeiro, nomeado pela M. M. Junta Comercial da mesma cidade, certifico que me foi apresentado um documento escrito no idioma inglês, para traduzir para o vernáculo, o que fiz em razão do meu ofício, como segue:

    TRADUÇÃO

    J. C. Eno (Brazil) Limited

     Disposições estatucionais 39 e 40

    J. C. ENO (BRAZIL) LIMITED

    DISPOSIÇÃO ESTATUCIONAL N. 39

    Fica estabelecido pelos Diretores da J. C. Eno (Brazil) Limited (ulteriormente chamada neste ato "a Companhia") como disposição estatucional da mesma, o seguinte :

    1. O número de Diretores da Companhia é, e fica, neste ato modificado pela redução do número de diretores de sete para cinco.

    2. A Disposição estatucional número 5 da Companhia, modificada pela Disposição estatucional número 38, é e fica, deste ato, modificada ainda, pela supressão do parágrafo letra (a) dessa Disposição estatucional e pela sua substituição pelo seguinte :

    "a) Os negócios da Companhia serão geridos pela Diretoria, composta de cinco membros; tres dos quais constituirão quorum nas reuniões da Diretoria."

    DISPOSIÇÃO ESTATUCIONAL N. 40

    Fica estabelecido pelos Diretores, como Disposição estatucional da J. C. Eno (Brazil) Limited (ulteriormente chamada neste ato "a Companhia") o seguinte :

    Que a sede ou escritório principal da Companhia seja mudado da "Village of Shanty Bay", Distrito de Oro, no Condado de Simcoe, para a Cidade de Toronto.

    Certifico que as Disposições estatucionais números 39 e 40, exaradas supra, são cópia fiel e exata das Disposições estatucionais 39 e 40 da J. C. Eno (Brazil) Limited.

    Datado em Toronto, deste dia 26 de julho de 1938. - J. J. Carmichael, secretário.

    Testemunha : R. F. May.

    Canadá - Província de Ontário.

    A saber :

    Eu, Howard Wilfred Alles, da Cidade de Toronto, no Condado de York, Província de Ontário, tabelião público na mesma província, devidamente nomeado por autorização régia, certifico, que estive pessoalmente presente no dia 26 de julho de 1938, na Cidade de Toronto, já citada, e vi John Jamieson Carmichael, a pessoa mencionada no instrumento junto, devidamente outorgar, assinar, selar e passar o mesmo como ato seu e para os fins nele expressos, e que o nome "J. J. Carmichael" constante do mesmo como firmado por ele, é do próprio punho do mesmo John Jamieson Carmichael, e que o nome "R. F. May" que firma como testemunha do ato, é do próprio punho do mesmo Rowland Francis May, e que o nome "H. W,. Alles", depoente, é escrito do meu próprio punho, e que os referidos John Jamieson Carmichael e Rowland Francis May são de mim pessoalmente conhecidos.

    Em testemunho do que, firmei o presente que selei com o selo do meu ofício, em Toronto, no dia 26 de julho de 1938. - H. W. Alles, tabelião público na Província de Ontário.

    Selo notarial.

    PROVÍNCIA DE ONTÁRIO

    Departamento do Secretário Provincial

    Eu, Francis Vickers Johns, Secretário Provincial assistente da Província de Ontário e Sub-Ministro do mesmo Departamento, certifico que Howard Wilfred Alles, da Cidade de Toronto, no Condado de York, na Província de Ontário, advogado no Supremo Tribunal de Ontário, cujo nome firma o Certificado anexo, foi, no dia vinte e um de novembro de 1930, nomeado Tabelião Público na referida Província de Ontário e ainda exerce essas funções.

    Que conheço bem a letra do mesmo Tabelião Público e acredito piamente que a firma "H. W. Alles" constante do mesmo certificado é sua firma exata e verdadeira; Que o selo figurando no mesmo certificado é o selo de oficio do mesmo tabelião Howard Wilfred Alles.

    Em testemunho do que, firmei o presente que selei com o selo do Secretário da Província de Ontário, na mesma cidade de Toronto, neste dia vinte e sete de julho de 1938, da E.C. - Fr. V. Johns, Secretário provincial assistente.

    (Selo).

    A firma e qualidade do Sr. Howard Wilfred Alles estavam reconhecidas no Consulado do Brasil em Montreal, em data de 30 de julho de 1938. Firmava o Sr. Aluísio Martins Torres, Consul geral.Estava o selo do mesmo Consulado Geral em data de 30-7-38, inutilizando estampilhas federais da verba consular do Brasil, valendo coletivamente quatro mil réis.

    Coladas e inutilizadas na Recebedoria do Distrito Federal, em 17 de agosto de 1938, estampilhas federais do valor global de cinco mil e duzentos réis.

    A firma do Sr. Aluísio Martins Torres estava reconhecida em 17 de agosto de 1938, pelo Ministério das Relações Exteriores, nesta Capital.

    Por tradução conforme.

    Sobre estampilhas federais do valor global de 4$200.

    Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1938. - M. de Mattos Fonseca.