O Presidente da República resolve declarar extintos, por se acharem vagos, noventa e oito (98) cargos excedentes da classe "E", da carreira de "Escriturário", do Quadro IV, do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n.º 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Erico de Lamare São Paulo.