Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 30, DE 23 DE AGOSTO DE 1934

EMENTA: Proroga por noventa (90) dias, isto é, até 9 de outubro de 1934, o prazo concedido a Raul Teixeira da Costa Sobrinho, pelo n. I do art. 1º do decreto n. 23.720, de 9 de janeiro de 1934

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1934, Página 18699 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa