O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das attribuições que lhe confere o n. 1 do art. 56 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 87 do decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934 (Codigo de Minas),

DECRETA:

     Art. 1º Fica prorogado por noventa (90) dias, isto é, até 23 de outubro de 1934, o prazo concedido a Eugenio Gomes de Carvalho, pelo n. I do art. 1º do decreto n. 23.778, de 23 de janeiro de 1934, para a celebração de contracto, com o Governo de Minas Geraes, de pesquiza e lavra de ouro, no leito do rio das Velhas, numa extensão de 25 Km., rio abaixo, a partir de 35 Kms. abaixo da ponte do Campinho, no municipio de Santa Luzia, Estado de Minas Geraes, sem prejuizo, todavia, da disposição constante do § 2º do art. 5º do Codigo de Minas.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1934, 113º da Independencia e 46º da Republica.

GETULIO VARGAS
Odilon Braga