Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.646, DE 5 DE MAIO DE 1938

EMENTA: Promulga a Convenção sobre repressão do contrabando, firmada entre o Brasil e diversos países, em Buenos Aires, a 19 de junho de 1935, por ocasião da Conferência Comercial Panamericana.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1938, Página 178 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO REPRESSÃO CONTRABANDO