O PRESIDENTE DA REPÚBLICA resolve declarar extinto um (1) cargo excedente da classe "K" da carreira de "Engenheiro", do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas á Lei nº 284, de 26 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 25 de março de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima