Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 24.600, DE 6 DE JULHO DE 1934

EMENTA: Extingue, no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o Departamento Nacional de estatística, e cria, no mesmo ministério, o Departamento de Estatística e Publicidade; transfere para os Ministérios da Fazenda e da Justiça e negócios Interiores serviços atualmente a cargo do Trabalho, Indústria e Comércio; atribue ao da Agricultura o serviço de estatística territorial, e dá outras providências .

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1934, Página 14007 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1934, Página 14651 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa