O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil:

     Considerando que o Govêrno, com o decreto n. 20.985, de 21 de janeiro de 1932, submeteu a um só critério o pagamento de ajuda de custo, quer se tratasse de oficiais, sargentos ou funcionários civis do Ministério da Guerra;

     Considerando que deve subsistir êsse critério sem a divisão da ajuda de custo por horas do viagem:

      Considerando a desproporção de despesa entre os que viajam com família e os que não teem esta responsabilidade;

      Considerando a conveniência de consolidar todas as disposições que se relacionem com as vantagens devidas aos militares e funcionários civís do Ministério da Guerra:

Decreta:

     Art. 1º É revogado o Decreto n. 20.985, de 21 de janeiro de 1932.

      § 1º O pagamento de ajuda de custo aos oficiais, sargentos e funcionários civis do Ministério da Guerra, obedecerá às disposições da lei n. 5.167-A, de 12 de janeiro de 1927, sem a graduação prevista na tabela C a que se refere o art. 10 da mesma lei.

      § 2º Os que tiverem encargo de família receberão, por pessoa com direito á passagem, tantos meios dias de sôldo ou ordenado quantos forem os dias de viagem sem alimentação fornecida, contando-se por inteiro as frações maiores de doze horas.

     Art. 2º O Ministério da Guerra providenciará para que seja organizado um Código que consolide toda a legislação referente às vantagens, sôbre vencimentos dos militares e funcionários civis do Ministério da Guerra.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de julho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.

GETÚLIO VARGAS
P. Góes Monteiro