O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados artigo, 1º do decreto n.º 19.398, de 11 de novembro de 1930,

DECRETA:

    Art. 1º Fica suprimida a letra b do art. 7º do decreto n.º 24.343, de 5 de junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.

GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.