Legislação Informatizada - Decreto nº 24.192, de 3 de Maio de 1934 - Publicação Original
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Decreto nº 24.192, de 3 de Maio de 1934
Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de réis 30:000$000 para atender no pagamento de despesas decorrentes da admissão de 30 alunos no Curso Prévio da Escola Naval
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuïções que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930:
Resolve abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial na importância de trinta contos de réis (30:000$000), a que se refere o art. 2º do decreto n. 24.151, de 20 de abril último, afim de atender ao pagamento das despesas decorrentes do aumento do mais trinta (30) alunos no Curso Prévio da Escola Naval.
Rio de janeiro, 3 de maio de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
GETÚLIO VARGAS
Protogenes Pereira Guimarães.
Osvaldo
Aranha.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1934, Página 8739 (Publicação Original)