O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo, à vista do que lhe expôs o ministro de Estado dos Negócios da Marinha, ao que solicitou o Interventor Federal no Estado da Paraíba e usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,

DECRETA:

     Art. 1º O terreno e edifício da extinta Escola de Aprendizes Marinheiros no Estado da Paraíba passam a pertencer a título precário, ao domínio do mesmo Estado, para fins de utilidade coletiva, a juízo do respectivo Interventor Federal.

     Art. 2º A presente cessão deverá ser feita com observância das formalidades legais e de acôrdo com as especificações que serão fornecidas pelo Ministério da Marinha.

     Art. 3º  O referido terreno e edifícios, quando não mais sejam necessários ao fim a que se destinam, deverão reverter para o Ministério da Marinha, sem direito a indenização de quaisquer benfeitorias que neles venham a ser realizadas.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 1934, 113º da Independência e 46º da República.

GETULIO VARGAS.
Protogenes Pereira Guimarães.