O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 74 da Constituição,

       Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, três cargos excedentes da classe "E", da carreira de Servente do quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de acôrdo com o que dispõe a lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira do mesmo quadro.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República

GETULIO VARGAS.
Waldemar Falcão.