O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu o "Instituto Postal da Baía, associação de classe com sede na capital do Estado da Baía, resolve conceder-lhe autorização para transigir com seus associados, com a garantia de consignação em fôlha de pagamento de acôrdo com o decreto n. 21.576, de 27 de junho de 1932, e, bem assim, aprovar os respectivos estatutos, que a êste acompanham, substituindo-se, porém, a redação da letra e do art. 2º dos mesmos estatutos pela seguinte: "auxiliar os sócios por meio de empréstimos, nos têrmos do decreto n. 21.576 de 27 de junho de 1932", e cancelando-se o parágrafo único do art. 20.

Rio de janeiro, 24 de janeiro de 1934, 113º da Independência e 46º da República.

GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.