Na publicação deste decreto, feita no Diário Oficial, de 23 do corrente mês, são feitas as seguintes retificações, de acordo com o original:

    "Cláusula 2ª, alínea a), onde se lê "...dragagem do anti-pôrto...", leia-se "...dragem do ante-pôtro..."

    Alínea c), onde se lê ...ai longo do referido...", leia-se "...ao longo do referido..."

    Depois da alínea s), onde se lê " § 1º. Tôdas essas obras e serviços deverão ser realizados obedecendo ao projeto geral de conjunto organizado pelo Departamento Nacional de Portos e Navegação e aprovado pelo Govêrno Federal. Os projetos e orçamentos...", leia-se "Tôda essas obras e serviços deverão ser realizados obedecendo ao projeto geral de conjunto organizado pelo Departamento Nacional de Portos e Navegação e aprovado pelo Govêrno Federal

    "§ 1º. Os projetos e orçamentos... " etc, e onde se lê, nesse

    §1º " ...por êle submetido... ", leia-se "..por êle submetidos... ".

    Cláusula 5ª, § 1º, onde se lê " ...disposição do domínio útil", leia-se "...disposição de domínio útil".

    Cláusula 6ª, alínea b). onde se lê " ou de remodelação.... ", leia-se "...ou da remodelação... ".

    Cláusula 29, II, onde se lê " a) a crédito dêsse Govêrno... ", leia-se "1º, a crédito dêsse Govêrno... ", e onde se lê "b) - a crédito desse Govêrno... ", leia-se "2º - a débito do mesmo Govêrno...".

    Cláusula 29, § 2º, onde se lê "...considere excessiva... ", leia-se '."...considere excessivas... ".