O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da faculdade que lhe confere o artigo 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930 e tendo em vista o decreto n. 20.799, de 16 de dezembro de 1931,

DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizado Henrique Fox Drumond a contratar a pesquiza e lavra das Jazidas auríferas, de propriedade dos herdeiros de Henrique Guilherme Fernando Halfeld, situadas no logar denominado "Papafarinha", nos vales dos córregos "Dacamão", "Mandioca" e "Guáia", município de Sabará, Estado de Minas Gerais, numa extensão de terreno nunca superior a cincoenta (50) hectares, e a organizar, si lhe convier, uma sociedade para a exploração dos contratos que conseguir fazer, mediante as seguintes condições:

      I - Apresentar, dentro do prazo de seis (6) meses, contados da data da publicação dêste decreto, certidões dos contratos e uma planta que loque a área contratada, com a indicação da mesma área em hectares;
      II - Organizar a sociedade dentro de um ano, contado da data da publicação dêste decreto;
      III - Submeter préviamente a aprovação do Ministério da Agricultura as bases da sociedade: - sede, fins, capital social, reservando 60% (sessenta por cento) ao capital brasileiro e às previsões fixadoras dêsse capital;
      IV - O prazo para a pesquiza será de um ano, contado da data da publicação dêste decreto;
      V - Iniciada que seja a lavra, todo ouro extraído deverá ser cedido ao Govêrno, mediante pagamento em moeda corrente do país no, câmbio do dia sôbre Londres.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de agosto de 1933, 112º da Independência e 45º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora.