O Chefe do Govêrno Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,

     Considerando a inadiavel necessidade de ultimar as obras da variante de Araçatuba a Jupiá e do levantamento do grade da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil;

     Considerando que essas obras foram interrompidas no corrente ano, por falta de credito; Considerando que pelo decreto n. 22.576, de 24 de março último, foi autorizada a Diretoria dessa Estrada a aplicar nas obras de construção e melhoramentos que forem determinadas pelo Ministro da Viação e Obras Públicas até a importancia de sete mil quinhentos e quinze contos setenta mil duzentos de trinta e seis réis (7.515:070$236), o produto das promissorias emitidas pelo Conselho Nacional do Café, mediante acôrdo com o Banco do Brasil;

     Considerando que êsse acôrdo não foi concluido, com prejuizo dos serviços que se acham paralizados;

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Ministerio da Viação e Obras Públicas autorizado a mandar executar obras e melhoramentos na Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, pelo regime de tarefa, concedida mediante concorrencia pública, até o total de sete mil quinhentos e quinze contos setenta mil duzentos e trinta e seis réis (7.515:070$236).

     Art. 2º As despesas correspondentes a êsses trabalhos poderão ser liquidadas com os titulos emitidos pelo Conselho Nacional do Café em virtude do acôrdo celebrado com a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil em 5 de janeiro de 1933.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de julho de 1933, 112º de Independencia e 45º da Republica.

GETULIO VARGAS.
José Americo de Almeida.