O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, alínea a da Constituição da República;

      Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, trinta e três (33) cargos excedentes da classe E, da carreira de "Escriturários" (Serviço Central) do quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de vagas na carreira de "Escriturário" (Serviço Regional), conforme dispõem as tabelas da lei 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima