O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia Commercio e Navegação, com séde nesta cidade do Rio de Janeiro, autorizada a funccionar pelo decreto n. 117, de 23 de outubro de 1934,

DECRETA:

    Artigo unico. E' concedida á Companhia Commercio e Navegação autorização para continuar a funccionar, com as alterações feitas nos respectivos estatutos, por deliberação das assembléas geraes de accionistas realizadas a 18 de março de 1935 e 27 de maio do mesmo anno, ficando a mesma companhia obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

GETÚLIO VARGAS. 
Agamemnon Magalhães.