Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 22.681, DE 2 DE MAIO DE 1933
EMENTA: Publíca a adesão do Egypto á Convenção sôbre tráfico de mulheres brancas e ao seu Protocolo de encerramento, firmados em París, a 4 de maio de 1910.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1933, Página 8714 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa