Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.266, DE 26 DE JANEIRO DE 1938
EMENTA: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da República de Honduras, da Convenção sobre Direitos e Deveres dos Estados, firmada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferência Internacional Americana.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/1938, Página 2034 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa