O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, letra a da Constituição Federal:

     Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, seis cargos excedentes da classe C da carreira de servente, do Quadro II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à lei nº 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos