Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 21.798, DE 6 DE SETEMBRO DE 1932
EMENTA: Promulga uma convenção e três protocolos sobre nacionalidade, firmados na Haya, a 12 de abril de 1930.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1932, Página 621 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1933, Página 5265 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa