Legislação Informatizada - Decreto nº 2.163, de 8 de Dezembro de 1937 - Publicação Original

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Decreto nº 2.163, de 8 de Dezembro de 1937

Extingue um cargo excedente da CLasse "K", da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Único do Ministério da Agricultura.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, alínea a, da Constituição dos Estados Unidos do Brasil,

    Resolve declarar extinto por se achar vaga, um (1) cargo excedente da classe K, da carreira de oficial administrativo, do quadro único do Ministério da Agricultura, aproveitando-se o saldo apurado, conforme dispõem as tabelas anexas à lei n.º 284, de 28 de outubro de 1936, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos da classe J, da mesma carreira, de acôrdo com as lotações especificadas naquelas tabelas.

Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/12/1937


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1937, Página 25034 (Publicação Original)