O Presidente, da República. dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o que consta do processo n. 16.365, de 1937, do protocolo da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas,

DECRETA:

     Artigo único. Fica substituído pelo seguinte, o parágrafo único do artigo único do decreto n.º 1.724, de, 18 de, junho de 1937:,

      Parágrafo único. As despesas; que fôrem realmente, efetuadas, até o máximo do orçamento aprovado por êste, decreto, correrão à conta do, sub-consignação n. 15, letra h, do anexo n.º 12, a que se refere o art. 3º da Lei n.º 300, de 13 de novembro de 1936".

Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS.
João Mendonça Lima.