O Presidente da República, tendo em vista o disposto na lei n. 284, de 28 de outubro de 1936,

DECRETA:

     Artigo único. Fica extinto um cargo excedente na carreira de "Escriturário", da classe G, do quadro IV, do Ministério da Educação e Saúde, conforme dispõe o art. 4º da referida lei, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargo vago, de acôrdo com a lotação especificada nas tabelas anexas à mencionada lei, da carreira de "Escriturário", da classe D, do mesmo quadro.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.