Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 21.245, DE 5 DE ABRIL DE 1932
EMENTA: Publica a adesão do Governo britânico, no que concerne ao protetorado de Zanzibar, ao Acordo de 1904 e à Convenção de 1910, referentes ao tráfico de mulheres brancas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1932, Página 6674 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa