O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas, pelo art. 56, n. 1, da Constituição Federal,

       Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, seis cargos excedentes da classe G da carreira de Escriturário, do Quadro único do Ministério da Agricultura, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento para o preenchimento de cargos vagos da classe E da referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS.
Odilon Braga.