O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, n. 1, da Constituição Federal,

     Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, dois (2) cargos excedentes da classe "J" e dois (2) da classe "I" da carreira de Oficial Administrativo do Quadro I do Ministério da Marinha, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global dn respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos da classe "H", da referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, em 25 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Henrique A. Guilhem