O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requeren a sociedade anonima "International Business Machines Co. of Delaware", com séde em Wilmington, Deleware, Estados Unidos da America, autorizada a funcionar na Republica pelo decreto numero 16.757, de 31 de dezembro de 1924, e devidamente representada,

DECRETA:

     Artigo unico. E' concedida á sociedade anonima "International Business Machines Co. of Delaware, autorização para continuar a funcionar na Republica com a alteração feita nos seus estatutos, de acôrdo com a resolução adotada em assemblea geral dos respectivos acionistas, realizada em 14 de novembro de 1930 e sob as mesmas clausulas que acompanham o citado decreto n. 16.757, de 31 de dezembro de 1924, ficando, porém, a mesma sociedade obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.

Rio de Janeiro, 7 de outubro de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Lindolfo Collor.