O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu a Sociedade Anônima Victor Talking Machine company of Brazil, com sede em Wilmington, condado de New Castle, Estado de Delaware, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na República pelo decreto n. 18.370, de 28 de agosto de 1928, e devidamente representada,

Decreta:

     Artigo único. É concedida à Sociedade Anônima Victor Talking Machine Company of Brazil autorização para funcionar na República., com as alterações feitas nos seus estatutos entre as quais se incluem a mudança de sua denominação, que passa a ser - RCA Victor Brasileira, Inc. - e a transferência da sua sede para a cidade de Dover, condado de Kent, Estado de Delaware, Estados Unidos da América, na conformidade da resolução da assembléia geral dos respectivos acionistas realizada em 16 de abril de 1931, e mediante as cláusulas que acompanham o decreto n. 18.370, de 28 de agosto de 1928, ficando, porem, a mesma sociedade obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1931, 110º da Independência e 43º da República.

GETÚLIO VARGAS
Lindolfo Collor