O Presidente da República, usando da autorização contida no decreto legislativo n. 4, de 7 de novembro de 1934, lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e art. 6º, letra a, da lei n. 300, de 13 de novembro de 1935, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na forma do regulamento aprovado pelo decreto n. 1 5. 783, de 8 de novembro de 1922,

DECRETA:

    Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de 46:800$000 (dezesseis contos e oitocentos mil réis) à sub-consignação n. 18, da verba 1ª - Administração Geral - Pessoal do orçamento do Ministério da Educação e Saúde, afim de ocorrer ap pagamento integral dos vencimentos devidos ao professor Dr. Alvaro Ozorio de Almeida.

Rio de Janeiro, 7 de outubro de 1931, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema
Artur de Sousa Costa