Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 20.229, DE 21 DE JULHO DE 1931
EMENTA: Pública a adesão do governo britânico, no que concerne à colônia (e protetorado) de Gâmbia, ao protetorado de Uganda e ao território sob mandato de Tanganyika ao acordo e à Convenção internacionais relativos à repressão do tráfico de mulheres brancas, assinados em Paris, em 1904 e 1910.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1931, Página 12026 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa