RETIFICAÇÃO

Na publicação feita no diário Oficial de 29 do corrente

No parágrafo 2º do art. 8º leia-se assim:

    "§ 2º A consignação para aluguel de casa não terá prazo, salvo quando a locação for regulada por contrato a prazo determinado. A suspensão dessa consignação dependerá da solicitação do fiador ou do consignante, desde que este prove não mais habitar o imovel e estar quite com o proprietário. A repartição pagadora é facultado suspender ex-officio e desconto, quando a consignação tiver sido averbada à vista de contrato com prazo certo e este tiver decorrido".

    No parágrafo único do art. 17, do mesmo decreto, leia-se assim:

    "Parágrafo único. As atribuições da extinta Inspetoria Geral de Bandeira constantes do citado regulamento, passarão a ser exercidas, no Distrito Federal, pelo consultor da Fazenda, e nos Estados, pelos consultores das Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional, salvo quanto aos "vistos" nos contratos de empréstimo, que serão apostos pelo chefe da repartição, de acordo com o § 2º do art. 3º".