O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil faz publico deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Republica do Panamá, da Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes, firmada em Genebra, a 13 de julho de 1931, devendo tal ratificação ter validade a partir de 15 de abril de 1935, conforme communicação feita ao Ministerio das Relações Exteriores pelo Secretariado Geral da Liga das Nações, por nota de 1 de maio ultimo, cuja traducção official acompanha o presente decreto.

Rio de Janeiro, 25 de junho 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS
M. de Pimentel Brandão

TRADUÇÃO OFICIAL

LIGA DAS NAÇÕES

C. L. 62-1935-IV

Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes

(Genebra, 13 de julho de 1931)

RATIFICAÇÃO PELA REPUBLICA DO PANAMÁ

    Genebra, 1 de maio de 1935.

    Tenho a honra de lhe informar que o senhor secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros da Republica do Panamá transmittiu-me o instrumento de ratificação, por Sua Excellencia o Presidente da Republica, da Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes, assignada em Genebra, a 13 de julho de 1931.

    O referido instrumento de ratificação foi depositado no Secretariado da Liga das Nações, a 15 de abril de 1935.

    Queira acceitar, senhor ministro, as seguranças de minha alta consideração. - Pelo secretario geral, o conselheiro juridico p. i. do secretariado, M. Mc. K. Wood.