O Presidente da República:

Usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, numero 1, da Constituição Federal,

    Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, 16 cargos excedentes da classe C da carreira de "servente", do Quadro Único do Ministério da Agricultura, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos da classe B da referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 4 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS.
Odilon Braga