O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 56, n. 1 da Constituição Federal,

     Resolve declarar extinto, por se achar vago, um, cargo excedente da classe D, da carreira de "Agente", do Quadro XX, do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, conforme dispõem as tabelas anexas è Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos da classe C da referida carreira, de acôrdo com as lotações especificadas naquelas tabelas. 

Rio de Janeiro, em 2 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Marques dos Reis