O Presidente da República dos estados Unidos do Brasil:

Considerando:

Que o terreno retido pelo Ministro da Guerra ao da Marinha em virtude do Decreto n. 1.693 de 3 de junho do ano corrente, é insuficiente para o fim a que foi proposto

Que, por outro lado não convem mais diminuir á área dos terrenos, da Caixa de Construção de Caixa na Ilha do Governador, sem uma compensação razoavel;

Que os interesses da defesa nacional têm primazia sôbre quaesquer outros;

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Ministério da Guerra autorizado a permutar um terreno medindo 81.030m2, situado na Ilha, do Governador, dando em parte para a Praia do Matoso e cedido anteriormente à Caixa de Construção de Casas dêsse Ministérios, por outro na mesma Ilha do Governador medindo 71.400m2 dando para a praia, da Bica e de propriedade do Ministério da Marinha Art. 2º O terreno, que passa para a jurisdição do Ministério da Marinha, será destinada exclusivamente á instalação de tanques de óleo combustível para abastecimento de navios da esquadra; aquele que passa à do Ministério da Guerra será incorporado ao patrimônio da Caixa de Construção de Casas.

     Art. 3º Revogam-se os disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS
Eurico Gaspar Dutra
Henrique A. Guilhem
Arthur de Souza Costa

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Exmo. Senhor Primeiro secretário da Camara dos Deputados.

Tenho a honra de enviar a Vossa ExcelÊncia, afim de que se digne apresentá-la aos Senhores Membros do Poder Legislativo, a inclusa Mensagem do Senhor Membros do Poder Legislativo, a inclusa Mensagem do Senhor Presidente da República devolvendo dois dos autógrafos de projeto de lei que altera o regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil.

Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada consideração e mui distinto apreço.

Em 21 de setembro de 1937.

Barbosa Gonçalves,
Diretor da Secretaria da Presidência da República.

MENSAGEM

Senhores Membros do Poder Legislativo.

Havendo sancionado o projeto de lei que altera o regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil, tenho a honra de devolver dois dos autógrafos que acompanharam a Mensagem do dia 11 do corrente mês.

Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 1937.

GETÚLIO VARGAS