O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil

DECRETA:

    Art. 1º Fica prorrogado por 90 dias, a contar da publicação do regulamento que for expedido para execução das disposições constantes do art. 3º, e seu parágrafo único, do decreto n. 19.482, de 12 de dezembro de 1930, o prazo, de que trata o mesmo artigo, para que todos os indivíduos, empresas, associações, companhias e firmas comerciais demonstrem perante o Ministério do Trabalho, Indústria o Comércio, que ocupam entre os seus empregados, de todas as categorias, dois terços, pelo menos, de brasileiros natos.

    Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o art. 3º do decreto número 19.482, de 12 de dezembro de 1930, é equiparado ao brasileiro nato o estrangeiro cujo cônjuge for brasileiro e que, tendo filhos tambem brasileiros, resida no Brasil há mais de dez anos.

    Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de março de 1931, 110º da Independência e 43º da República.

GETULIO VARGAS
Londolpho Collor.
Oswaldo Aranha.