O Presidente da República usando das atribuições que Ihe são conferidas pelo art. 56, nº 1, da Constituição Federal:

     Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, dois cargos excedentes da classe G da carreira de estatístico auxiliar, do Quadro único do Ministério da Agricultura, aproveitando-se o saldo apurado, conforme dispõem as tabelas anexas à lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento, de cargos vagos das classes H e E da respectiva carreira, de acôrdo com as lotações especificadas naquelas tabelas.

 Rio de Janeiro, 20 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Odilon Braga.